Imagem: Reprodução/Agência Brasil

A 4ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou a operadora Sevenx Gaming — responsável pela plataforma de jogos Jogão.bet — a ressarcir R$ 81 mil perdidos por um apostador diagnosticado com ludopatia grave. A sentença, deferida nesta quarta-feira (12), também determinou o pagamento de R$ 10 mil ao autor da ação a título de indenização por danos morais.

O caso teve início em 14 de dezembro do ano passado, quando o usuário, portador da doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que causa compulsão por jogos de azar, solicitou o bloqueio de suas contas por meio do sistema nacional de autoexclusão mantido pelo Ministério da Fazenda.

Descumprimento do protocolo de segurança e fundamentação

A legislação de regulação do setor estabelece o prazo máximo de 72 horas após a solicitação do usuário para a efetivação do bloqueio das contas e impedimento de transações financeiras. No entanto, a plataforma permitiu que o perfil do autor permanecesse ativo.

A ausência de bloqueio viabilizou novos acessos e depósitos que somaram R$ 175 mil, resultando no prejuízo líquido de R$ 81 mil reclamado judicialmente.

Em sua decisão, o juiz Vinicius Garcia Ferraz destacou a falha na prestação do serviço: "Ao permitir que um usuário formalmente autoexcluído continuasse a realizar depósitos e apostas de grande vulto após o prazo técnico de efetivação, a ré descumpriu o dever de segurança e de Jogo Responsável que lhe é imposto."

Via: CNN Brasil

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