Imagem: Reprodução/CNN
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que analisa a redução da maioridade penal para 16 anos na Câmara dos Deputados será realizada apenas após o período eleitoral. A afirmação foi feita pelo presidente da comissão especial que debate o tema, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), em entrevista à CNN. O parlamentar ressaltou que, embora o cronograma de tramitação já esteja definido, o objetivo é evitar que a disputa nas urnas "contamine" um debate de tamanha relevância social.
O colegiado está programado para ser instalado em agosto, logo após o recesso parlamentar. Na primeira reunião, será apresentado o plano de trabalho, que prevê uma série de audiências públicas com autoridades e especialistas do setor. A condução dos trabalhos foi alinhada durante reunião de líderes com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que cobrou o avanço da pauta, mas chancelou o adiamento da votação para o fim do ano civil para garantir tempo hábil de ouvir os diferentes setores da sociedade.
Tramitação Isenta e Regras de Transição
Apesar de se declarar publicamente favorável à redução da maioridade, Aluísio Mendes garantiu que atuará de forma totalmente isenta na presidência da comissão. "Não vou deixar que minha posição pessoal empate no resultado da comissão. Todos terão vozes para discutir esse tema com liberdade", assegurou.
O texto da PEC deve prever regras específicas de transição para o cumprimento de penas. Segundo o presidente da comissão, os jovens detidos que tiverem entre 16 e 18 anos incompletos deverão ser mantidos em alas ou estabelecimentos separados da massa carcerária comum. A transferência para os presídios convencionais ocorrerá de forma obrigatória apenas quando o jovem atingir os 18 anos de idade.
Polarização no Debate e Cenário Internacional
Mendes apontou a segurança pública como o divisor de águas mais nítido entre a direita e a esquerda no cenário político nacional, classificando a maioridade penal como o ponto de maior distanciamento ideológico. Para sustentar a proposta de redução, o deputado mencionou exemplos internacionais na América do Sul, destacando que o Chile e a Colômbia iniciam a responsabilidade penal aos 16 anos, enquanto a Argentina adotou recentemente a idade mínima de 14 anos sob a gestão do presidente Javier Milei.
“É muita hipocrisia que alguns dos congressistas julguem que pessoas de 16 anos que matem e estuprem não são conscientes dos seus atos. Nós temos ONGs que têm uma visão romântica e setores à esquerda que têm visão mais tradicional da lei”, criticou o congressista ao defender o avanço do texto na Casa.
Via: CNN Brasil
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