Imagem: Marcelo Camargo

Começa a valer nesta segunda-feira (3) a obrigatoriedade de preenchimento dos campos referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em parte dos documentos fiscais eletrônicos emitidos no país. A medida marca mais uma etapa na implementação da reforma tributária sobre o consumo e alcança, inicialmente, documentos de grande circulação, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Conforme novo ato conjunto publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), a exigência para os demais modelos de notas fiscais será aplicada de forma escalonada até janeiro de 2027. O objetivo é permitir a adaptação gradual dos sistemas fiscais e das tecnologias utilizadas pelas empresas.

Vale destacar que, ao longo de 2026, os dois tributos são destacados apenas em caráter de teste — com alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, ambas deduzidas dos impostos atuais —, sem elevar a carga tributária, servindo para validar a apuração dos sistemas eletrônicos.

Cronograma de implementação por documento fiscal

A obrigatoriedade de destacar os novos tributos seguirá o seguinte calendário oficial:

Segunda-feira, 3 de agosto de 2026:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);

• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e CT-e Outros Serviços (CT-e OS);

• Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe) — exceto transporte aéreo e semiurbano;

• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);

• Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e);

• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e);

• Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e);

• Nota Fiscal de Serviços de Exploração de Via (NFS-e Via).

1º de outubro de 2026:

• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom);

• Maior parte das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e);

• Declaração de Importação de Remessa (DIR);

• Eventos de tabela da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

15 de novembro de 2026:

• Eventos mensais da DeRE (balancete mensal, aplicações financeiras, deduções, títulos públicos e fechamentos).

1º de dezembro de 2026:

• NFS-e de plataformas digitais, empresas de software, data centers, transporte municipal, locação de imóveis/bens móveis e condomínios;

• Bilhete de Passagem Eletrônico para transporte aéreo e semiurbano;

• Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas);

• Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg);

• Nota Fiscal Eletrônica para Alienação de Bens Imóveis (NFe ABI).

1º de janeiro de 2027:

• Declaração Única de Importação (Duimp);

• Demais eventos da DeRE;

• Optantes do Simples Nacional;

• NF-e para operações do regime monofásico;

• Importações de bens materiais.

Via: Agência Brasil

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