STF autoriza jornada de 42 horas semanais em cinco dias durante transição da escala 5x2

STF autoriza jornada de 42 horas semanais em cinco dias durante transição da escala 5x2

Imagem: Luiz Silveira/STF

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (12) que empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, na escala 5x2, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes.

A decisão vale para a etapa de transição da emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6x1, reduzindo a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e garantindo dois dias de descanso remunerado.

O início da escala 5x2 permanece previsto para 16 de dezembro de 2026. Dino manteve a fase intermediária de 42 horas semanais até 15 de dezembro de 2027, permitindo a distribuição da jornada em cinco dias mesmo quando empregadores e sindicatos não concluírem acordos coletivos até 15 de dezembro deste ano.

A decisão tem eficácia imediata e será submetida ao referendo do plenário do STF.

Transição será mantida mesmo sem acordo coletivo

A medida busca evitar um impasse entre empregadores e sindicatos. As confederações patronais alegavam que, sem negociação coletiva, a redução da jornada poderia ocorrer diretamente para 40 horas, sem período de adaptação, ou exigir pagamento de horas extras pelos minutos excedentes.

Na decisão, Dino afirmou que a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8h24 permite compatibilizar a mudança constitucional com a transição prevista.

O ministro também afastou limites rígidos semanais e mensais para a compensação dos descansos remunerados, permitindo que acordos e convenções coletivas estabeleçam a organização dos dois dias de folga.

Outros pontos da decisão

Além da regra para a jornada de 42 horas, Flávio Dino estabeleceu orientações sobre salários, acordos coletivos e adaptação de contratos:

  • Acordos coletivos: cláusulas incompatíveis com a nova emenda deixam de valer em 16 de dezembro. Sindicatos e empresas terão 90 dias para renegociar contrapartidas, enquanto os demais termos dos pactos permanecem vigentes.

  • Salários: a redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial, inclusive dos pisos. A manutenção dos salários, por si só, não justifica pedidos de equiparação por outros empregados.

  • Compensação de folgas: convenções e acordos poderão definir quando os dois dias de descanso serão usufruídos, desde que o direito seja integralmente preservado.

  • Pequenas empresas e setores específicos: o Congresso terá 180 dias para regulamentar regimes diferenciados e regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.

  • Contratos públicos: o prazo para adaptação de contratos administrativos e licitações em andamento foi reduzido de um ano para 180 dias, com possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro quando necessário.

Mudança será gradual

Promulgada em 16 de outubro de 2026, a emenda constitucional prevê a redução progressiva da jornada de trabalho.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro, com limite de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas deverá ocorrer ao final de 2027.

As ações que levaram o tema ao STF foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria, que apontavam dificuldades na aplicação da regra de transição.
Via: g1

 

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