Imagem: Gustavo Moreno/STF

Em uma decisão voltada a aumentar o controle sobre o uso do dinheiro público, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proibiu o envio de emendas parlamentares para entidades privadas e ONGs que tenham em seus quadros de comando parentes de congressistas. A medida visa evitar o conflito de interesses e o favorecimento familiar com verbas do Orçamento da União.

O que muda com a nova regra

A decisão estabelece critérios rígidos para a destinação de recursos. As principais proibições incluem:

• Parentesco Direto: Fica vedado o repasse para entidades onde o presidente, diretor ou gestores sejam parentes de até 3º grau (como cônjuges, filhos, irmãos, sobrinhos e tios) do parlamentar autor da emenda.

• Extensão aos Assessores: A regra também se aplica a familiares de servidores e assessores que trabalham nos gabinetes dos deputados e senadores.

• Rastreabilidade Total: Para que qualquer repasse seja feito, a entidade deve apresentar plano de trabalho detalhado, CNPJ ativo e garantir que o destino final do recurso seja auditável.

Fim do "Apadrinhamento"

O ministro Flávio Dino destacou que a administração pública deve ser regida pelos princípios da impessoalidade e moralidade. Segundo a decisão, o uso de emendas para inflar orçamentos de entidades geridas por familiares de políticos configura desvio de finalidade e fere a transparência necessária na gestão do Tesouro Nacional.

Essa determinação faz parte de um conjunto de medidas que o STF vem adotando para organizar as chamadas "emendas Pix" e garantir que a sociedade saiba exatamente onde cada centavo está sendo investido.

Via: g1

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