Imagem: Getty Images
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou provisoriamente a retomada das operações de três plataformas de apostas online da empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A decisão, assinada pela desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, suspende os efeitos da proibição federal exclusivamente em relação à empresa.
A magistrada considerou que o encerramento antecipado da autorização, sem devolução dos valores pagos pela outorga ou indenização, poderia configurar um “verdadeiro confisco”, comprometendo princípios como segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.
Disputa envolve autorização de R$ 30 milhões
A CDA Gaming argumentou que pagou R$ 30 milhões pela autorização para explorar apostas de quota fixa, inicialmente válida até 31 de dezembro de 2029. A licença foi concedida por meio da Portaria SPA/MF nº 255, de 7 de fevereiro de 2025.
A empresa alegou que a interrupção antecipada das atividades violou a segurança jurídica e a confiança nos contratos firmados com a Administração Pública.
Na decisão, a desembargadora também questionou a aplicação de multa diária de R$ 200 mil e outras sanções previstas na medida provisória para operadores que descumprissem a proibição.
Autorização não vale para todas as bets
A decisão permite que a CDA Gaming restabeleça os sites e os serviços operacionais, financeiros e de pagamento necessários à retomada das atividades. A medida, entretanto, não representa uma liberação geral das apostas online no Brasil e permanece sujeita a revisão judicial.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão do TRF-3, buscando reverter a autorização concedida à empresa.
Via: CNN Brasil
RRMAIS.COM.BR – “Notícias com Credibilidade” – Guaraniaçu-PR.
Envie fotos, vídeos, sugestões de pautas, denúncias e reclamações para a equipe do Portal RRMAIS.COM.BR pelo WhatsApp (45) 9 9132-8230.