Imagem: Divulgação TCE-PR

O coronel Hudson Leôncio Teixeira mal assumiu o comando da Secretaria da Segurança Pública do Paraná (SESP-PR) e já recebeu uma missão de grande peso institucional. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TSE-PR) emitiu uma série de recomendações formais direcionadas à Sesp e ao Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen). A decisão baseia-se em uma auditoria operacional que avaliou as condições de higiene, banho e segurança elétrica nas unidades prisionais do Estado, reforçando a necessidade de assegurar os princípios da dignidade humana e do direito à saúde aos apenados.

A fiscalização, conduzida pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) do TCE-PR, avaliou a oferta de água aquecida e vistoriou a estrutura física, instalações elétricas e condições de acessibilidade dos espaços de banho no sistema carcerário. O Tribunal Pleno aprovou os pareceres dos auditores e fixou prazos rigorosos para que o Governo do Estado adote as devidas correções.

Principais falhas e riscos elétricos identificados em vistorias

As equipes de auditoria inspecionaram 80 unidades prisionais pelo estado e registraram graves incorreções técnicas e operacionais. Entre as chamadas "falhas de gestão" e problemas de infraestrutura apontados no relatório, destacam-se:

• Risco severo de choques e incêndios: Em 76 das 80 unidades vistoriadas, foi constatada a ausência de aterramento elétrico nos chuveiros. Em 51 locais, a fiação estava totalmente exposta e sem proteção; em 35 unidades, não havia disjuntores individuais para os equipamentos de banho. Além disso, 30 unidades apresentaram sobrecarga na rede elétrica, com registro de incidentes já ocorridos em 14 delas;

• Falta de acessibilidade: Do total de presídios analisados, 72 unidades não possuem qualquer tipo de adaptação ou acessibilidade para pessoas com deficiência, idosos ou detentos com mobilidade reduzida — descumprindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);

• Avarias na estrutura: Em 22 unidades penais foram comprovadas infiltrações graves e, em 10 locais, pisos escorregadios e inadequados que aumentam o risco de quedas e acidentes.

Tribunal sugere plano estadual para banho aquecido e prazos de adequação

Ao todo, o relator do processo, conselheiro Fábio Camargo, aprovou 26 recomendações elaboradas pela equipe técnica. Entre as medidas mais urgentes estão a criação do Plano Estadual de Universalização do Banho Aquecido, a padronização e manutenção imediata de redes elétricas e hidráulicas, e a execução de reformas adaptativas para acessibilidade.

O parecer destaca que a falta prolongada de banho quente em sua totalidade aos custodiados afronta preceitos da Constituição Federal e jurisprudências consolidadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ferindo os direitos à dignidade humana e à salubridade da população carcerária.

Via: Alerta Paraná

RRMAIS.COM.BR “Notícias com Credibilidade” – Guaraniaçu-Pr.

Envie fotos vídeos, sugestão de pautas, denúncias e reclamações para a equipe Portal RRMAIS.COM.BR pelo WhatsApp (45) 9 9132-8230.