Imagem: Antônio Augusto/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta sexta-feira (10/04/2026) pela inconstitucionalidade da lei catarinense que veta a reserva de cotas raciais em instituições de ensino financiadas com verbas públicas estaduais. O voto foi proferido no início do julgamento virtual que analisa a validade da Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello.

A norma em questão limitava as ações afirmativas apenas a pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou critérios estritamente econômicos, excluindo o fator étnico-racial. Mendes fundamentou seu voto lembrando que o STF já possui entendimento consolidado sobre o tema. “Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, destacou o ministro.

Tramitação e Questionamentos

A lei estadual chegou ao Supremo após ser alvo de ações protocoladas por partidos como PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Antes mesmo da análise no STF, a legislação já havia sido suspensa por uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

• Prazo: O julgamento virtual está previsto para ser concluído na próxima sexta-feira (17).

• Votos: Após a manifestação de Mendes, outros nove ministros devem registrar seus votos no sistema eletrônico da Corte.

• Impacto: A decisão final servirá como baliza para a manutenção de políticas de inclusão em todo o território nacional, reforçando a jurisprudência sobre o papel do Estado na reparação histórica e social.

Direito Constitucional e Equidade

A análise da legalidade de leis estaduais pelo STF é um pilar fundamental para garantir que a autonomia dos estados não fira princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

Órgãos do Judiciário, procuradorias e conselhos de direitos humanos desempenham funções fundamentais no licenciamento de editais de ensino, monitoramento de metas de inclusão e fiscalização da aplicação de recursos públicos. Esse trabalho de vigilância técnica e jurídica é essencial para assegurar que as políticas de ensino ocorram com credibilidade institucional e transparência, protegendo o acesso democrático à educação e garantindo que o direito à igualdade seja preservado de forma plena para todos os cidadãos brasileiros e paranaenses.

Via: Agência Brasil

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