Imagem: José Cruz

A votação foi concluída neste sábado (20) e define as regras para o novo imposto IBS, heranças e doações. Mudanças prometem simplificar o sistema e impactar o preço de remédios e veículos para PCD.

A Câmara dos Deputados deu o passo final na regulamentação da Reforma Tributária. Foi aprovado o segundo e último projeto que define como funcionará o novo sistema de impostos no Brasil. O texto agora depende apenas da sanção do presidente da República para virar lei.

A principal mudança é a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A gestão desse novo imposto ficará com um Comitê Gestor formado por representantes de estados e municípios.

 Confira os Principais Pontos da Reforma

A nova regulamentação traz mudanças diretas no dia a dia do cidadão e das empresas:

• Remédios com Alíquota Zero: Haverá uma lista de medicamentos isentos (IBS e CBS) atualizada a cada 120 dias. O foco são tratamentos para câncer, diabetes, Aids, doenças raras e o Programa Farmácia Popular.

• Heranças e Doações (ITCMD): O imposto sobre heranças passa a ser obrigatoriamente progressivo — ou seja, quem recebe bens de maior valor pagará uma alíquota mais alta.

• Carros para PCD: O valor máximo do veículo para obter desconto de impostos subiu de R$ 70 mil para R$ 100 mil. Além disso, o prazo para trocar o carro com o benefício baixou de quatro para três anos.

• Bebidas e Alimentos: Bebidas açucaradas (refrigerantes e sucos com açúcar) poderão ter impostos mais altos, sem um teto definido. Já as bebidas vegetais (como leite de aveia ou amêndoas) terão redução de 60% nos impostos.

• Compras Online: Plataformas de vendas (marketplaces) poderão ser responsabilizadas caso o vendedor não emita nota fiscal.

Período de Transição

As mudanças não acontecem da noite para o dia. Haverá uma transição gradual entre 2027 e 2033, período em que as alíquotas dos impostos atuais (ICMS e ISS) serão reduzidas até a implantação total do novo modelo.

Via: Agência Brasil

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