Imagem: Bruno Motta/Agencia Enquadrar/Folhapress

A expectativa em torno da próxima partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026, marcada para esta segunda-feira (29) às 14h, acende novamente um debate recorrente entre patrões e empregados: o horário do jogo garante direito a folga ou dispensa do expediente? Conforme a legislação trabalhista vigente no país, a resposta jurídica é não. Embora o Mundial mobilize o comércio e o cotidiano nacional, os dias de jogos do Brasil não são considerados feriados federais e, por isso, não interrompem a jornada laboral por lei.

Especialistas em direito do trabalho esclarecem que a liberação da equipe depende exclusivamente de uma decisão interna de cada empresa ou de convenções coletivas prévias. Não há amparo legal que obrigue o comércio ou a indústria a paralisar as atividades. O dia de jogo é tratado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como um dia útil normal de serviço, restando ao empregador a liberalidade de liberar os profissionais ou ajustar esquemas de compensação.

Serviço Público Decreta Ponto Facultativo e Altera Horários

Se na iniciativa privada o funcionamento regular predomina, o setor público já começou a publicar decretos para flexibilizar o atendimento. No Poder Executivo estadual e em diversas esferas regionais, o expediente administrativo de repartições públicas foi encurtado, operando apenas até as 12h nesta segunda-feira (29), com governantes convocando a população para torcer pelo hexacampeonato.

No âmbito do Judiciário, tribunais estaduais também definiram o funcionamento das unidades judiciais e administrativas em turno único, das 7h às 12h. Já em órgãos da Justiça Federal, foi assinado ato oficial que decreta ponto facultativo integral, o que suspenderá o expediente nas varas e secretarias federais durante a data do confronto.

Estratégias para as Empresas e os Riscos para o Trabalhador

Como o jogo ocorrerá em pleno horário comercial (14h), as empresas possuem autonomia para desenhar diferentes formatos de trabalho, desde que as regras sejam formalizadas e respeitem os direitos trabalhistas. Entre os modelos mais adotados pelo mercado de trabalho estão:

• Manutenção do Expediente: A empresa segue o fluxo normal, podendo instalar televisores no ambiente para que a equipe assista unida.

• Compensação por Banco de Horas: Dispensa do funcionário algumas horas antes, com o tempo sendo pago posteriormente na mesma semana.

• Acordos Individuais: Ajuste direto entre o gestor e o colaborador para alteração temporária no horário de entrada ou saída.

Por outro lado, a principal recomendação para os colaboradores é jamais abandonar o posto de trabalho sem uma autorização expressa e por escrito da gerência. A ausência injustificada ou a saída antecipada sem o aval da empresa configura quebra de contrato, o que permite ao empregador aplicar o desconto salarial das horas perdidas na folha de pagamento, além de sanções disciplinares previstas em lei, como advertências formais e suspensões.

Bancos e Comércio Anunciam Atendimento Reduzido

Embora não haja obrigatoriedade de fechamento, setores estratégicos da economia já confirmaram mudanças logísticas para que o público e os prestadores de serviço possam acompanhar a partida. O comércio de rua, shoppings e grandes redes de supermercados em diversas cidades optaram por baixar as portas temporariamente ou encerrar as atividades mais cedo no dia do jogo.

O setor financeiro também passará por readequação estrutural. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as agências bancárias de todo o país adotarão um horário especial de atendimento ao público na segunda-feira, encerrando o expediente bancário externo impreterivelmente às 12h. A orientação geral é que clientes e trabalhadores programem seus compromissos e tirem dúvidas com antecedência para evitar transtornos de última hora.

Via: ES HOJE

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