Via: Marcello Casal Jr
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) que garante autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O projeto, que amplia a independência operacional que a autarquia já possui desde 2021, segue agora para votação decisiva no plenário da Casa.
A principal mudança da proposta permite que o BC retenha em seu próprio orçamento as receitas geradas pela "senhoriagem" (recursos obtidos com o direito exclusivo de emissão de moedas e cédulas). Atualmente, esse montante é repassado integralmente ao Tesouro Nacional, enquanto o orçamento do órgão fica atrelado à Lei Orçamentária Anual (LOA) votada pelo Congresso.
O texto aprovado confere ao BC autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, desvinculando o órgão de qualquer Ministério ou tutela do Poder Executivo.
Impasse com o governo e negociações com o Ministério da Fazenda
Durante a sessão na CCJ, o relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou emendas apresentadas pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O parlamentar baiano pedia que o orçamento do BC passasse pelo crivo prévio do Conselho Monetário Nacional (CMN) — composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do BC —, sob a justificativa de evitar que eventuais prejuízos operacionais da autarquia gerassem rombos fiscais ao Tesouro e impactassem o déficit primário do país.
“O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, para a comissão temática. Portanto, essa preocupação do Senador já está contemplada”, rebateu o relator Plínio Valério.
Ficou acordado que o relator e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, farão reuniões de alinhamento para ajustar pontos do texto antes que a matéria seja colocada em votação no plenário.
Pix na Constituição para afastar boatos de privatização
Para frear as duras críticas de opositores que alegavam que a independência financeira abriria brechas para a privatização do sistema de pagamentos instantâneos, o relator incluiu um dispositivo que blinda o Pix diretamente na Constituição Federal.
O artigo 8º da proposta determina que, em relação ao Pix, ficam "vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado", assegurando a manutenção do serviço gratuito e estatal.
Divergências: Bancos defendem e economistas alertam para riscos
A PEC 65 divide opiniões em Brasília e no mercado financeiro. De um lado, a proposta é fortemente apoiada pela atual diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição opera no limite orçamentário para cumprir com o seu papel de fiscalização. Entidades que representam os bancos privados, como a Febraban e a ABBC, também manifestaram apoio integral à medida.
Por outro lado, economistas de renome publicaram um manifesto contrário à aprovação da PEC. O grupo alerta que o modelo de autonomia proposto é inédito no mundo e pode isolar o BC do controle democrático e de auditorias de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU).
“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, aponta o manifesto dos economistas.
Para fins de comparação do impacto financeiro, a receita da senhoriagem gerou uma média de R$ 23,3 bilhões por ano entre 2017 e 2025. No mesmo período, o orçamento anual de custeio do Banco Central foi de cerca de R$ 4,8 bilhões.
Via: Agência Brasil
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