Imagem: Tomaz Silva
Em uma decisão histórica anunciada nesta segunda-feira (25/05/2026), lideranças da Câmara dos Deputados e o Governo Federal fecharam o acordo final para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1 no Brasil. O texto estabelece uma regra de transição de um ano para a redução da carga horária semanal e um prazo imediato para a implementação do descanso semanal de dois dias.
O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao lado dos ministros Luiz Marinho (Trabalho) e José Guimarães (Relações Institucionais). O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar o texto oficial ainda hoje, com votação prevista na Comissão Especial para quarta-feira (27) e no Plenário na quinta-feira (28).
Cronograma da Transição: O que muda e quando?
A proposta prevê etapas distintas para que empresas e trabalhadores se adaptem ao novo modelo de produtividade:
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Em 60 dias (após a promulgação): Fim obrigatório da escala 6x1. O trabalhador passa a ter o direito à escala 5x2 (cinco dias de trabalho para dois de folga). Neste mesmo prazo, a jornada cai de 44 para 42 horas semanais.
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Em 12 meses (após a promulgação): Conclusão da transição com a redução definitiva da jornada para 40 horas semanais (8 horas diárias em cinco dias de trabalho).
"A transição de um ano atende ao apelo da classe trabalhadora e permite que o setor produtivo se organize operacionalmente", destacou Hugo Motta. O ministro Luiz Marinho reforçou que a medida responde a um "grito de socorro" contra o adoecimento mental e físico causado pela jornada exaustiva.
Mudanças para MEIs e Exceções
Para compensar os impactos no pequeno empreendedor, o governo enviará um projeto de lei com urgência constitucional para atualizar as regras do MEI (Microempreendedor Individual). A intenção é elevar o limite de faturamento anual (atualmente em R$ 81 mil) e permitir a contratação de mais de um funcionário, visando manter a formalidade diante da redução da carga horária.
Setores com especificidades operacionais que exijam regimes diferenciados serão tratados posteriormente em legislação complementar, evitando dificuldades na prestação de serviços essenciais.
Direito do Trabalho e Relações de Consumo
A modernização das leis trabalhistas é fundamental para equilibrar a qualidade de vida do cidadão com a sustentabilidade do setor produtivo nacional.
Órgãos de fiscalização, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho desempenham funções fundamentais no licenciamento de novas jornadas, monitoramento de saúde ocupacional e fiscalização do cumprimento da CLT. Esse trabalho de vigilância técnica e jurídica é essencial para prevenir conflitos laborais, assegurando que a transição para a jornada 5x2 ocorra com credibilidade institucional e transparência, protegendo o bem-estar das famílias paranaenses e garantindo que o Brasil avance com rigor e eficiência em todo o território nacional.
Via: Agência Brasil
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